Legislação
LISTA DE LEIS
Decreto Nº 082/2026
Norma assinada: 26/08/2026Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual, e dá outras providências.
Decreto Nº 057/2026
Norma assinada: 21/05/2026DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO PARA O 4º CONCURSO MUNICIPAL DE QUADRILHAS, NO SÃO JOÃO DE FRONTEIRA DOS VALES/MG- EDIÇÃO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Nº 029/2025
Norma assinada: 14/03/2025NOMEIA SERVIDORA QUE ESPECIFICA PARA O CARGO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ECUAÇÃO.