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2 legislações encontrados(as)
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
Data:
22/05/2024
Autoria:
Secretaria de Cultura
Altera redação da Lei Municipal n° 351/2021, que dispõe sobre criação do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
Data:
28/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
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